Buscando contemplar os técnicos e técnicas do Estado em processos de concorrência pública, a Procuradoria do CRT-ES conseguiu mais uma impugnação de edital de Pregão Presencial que não previa a possibilidade de participação desses profissionais. Após solicitação judicial da autarquia, a Comissão Permanente de Licitação do município de Baixo Guandu cancelou o Edital de Pregão Presencial 060/2022.

O processo licitatório dizia respeito à contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado para a sede Administrativa da Prefeitura de Baixo Guandu-ES.

O edital previa ainda o fornecimento de materiais de consumo, peças de reposição, componentes e/ou acessórios, através da Secretaria Municipal de Administração, vinculado ao processo 4702/2022. A Prefeitura de Baixo Guandu informou que será lançado em breve novo edital, com divulgação através do Diário Oficial dos Municípios.