Visando estimular a regularidade, grupo de trabalho do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) elabora cartilha com procedimentos para orientar os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), conforme determinam diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais está elaborando manual para regulamentar a recuperação de créditos. A cartilha, que cumpre diretrizes do Acórdão 2.402/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), tem o objetivo de estabelecer procedimentos que serão seguidos pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) nas cobranças administrativas e está sendo elaborada por grupo de trabalho composto de integrantes do Sistema CFT/CRTs.

Criado pela portaria nº 22/2023, o grupo que se reuniu na quarta (31) e quinta-feira (1º) tem a finalidade de elaborar uma proposta do manual, que será submetida ao Plenário da autarquia federal para deliberação. O documento visa regulamentar o processo de cobrança administrativa das dívidas com o conselho, que pode resultar, em última instância, na inscrição na dívida ativa.

Refis

A regulamentação dos procedimentos faz parte das estratégias do Sistema CFT/CRTs para promover a regularidade dos profissionais registrados. A principal medida para cumprir esta função no âmbito do Sistema CFT/CRTs, neste ano, foi a criação da Política de Refinanciamento da Dívida Tributária (Refis) 2023.

O programa, instituído pela Resolução 213/2023, oferece aos profissionais com débitos constituídos de 2019 a 2022 a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos sobre juros e multas de mora, que chegam a 100% para pagamentos a vista e também permite o parcelamento em até dez parcelas.

Para o presidente do CFT, Solomar Rockembach, o programa é uma importante ferramenta para promover a valorização dos técnicos industriais. “Desejamos que todos os profissionais registrados possam exercer integralmente as suas atribuições em regularidade com seu conselho e com excelência para a sociedade”, pontuou Rockembach.