Antonio Grzybowski
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) publicou a Deliberação n.º 314/2026, estabelecendo orientações preventivas sobre o tratamento de dados pessoais e o uso de comunicações eletrônicas durante a campanha eleitoral do Sistema CFT/CRTs.
O documento, publicado no Portal das Eleições, visa garantir que o processo eleitoral respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos fundamentais dos profissionais registrados no conselho de classe que abrange todo o Brasil.
Principais pontos da normativa
As chapas e responsáveis por comunicações de campanha devem observar rigorosamente os seguintes deveres:
Princípios fundamentais - Respeitar a finalidade, adequação, necessidade e transparência no tratamento de dados (Art. 6º da LGPD).
Base legal - Utilizar apenas informações obtidas com autorização legítima, sendo vedado o uso de dados para finalidades diferentes daquelas originalmente coletadas.
Direitos do titular - Assegurar que o profissional possa exercer seus direitos de oposição, bloqueio e revogação do consentimento.
Interrupção de envio - Cessar comunicações eletrônicas ao profissional que solicitar o descadastramento no menor prazo técnico possível.
Recomendações práticas
A CEN recomenda a adoção de medidas para evitar irregularidades.
Mecanismo de opt-out - Incluir em toda mensagem eletrônica um link ou meio claro, gratuito e acessível para o descadastramento imediato, sem necessidade de justificativa.
Restrição de bases de dados - Abster-se de reutilizar listas de contatos obtidas em contextos alheios à campanha eleitoral.
Registro de solicitações - Manter um histórico organizado dos pedidos de descadastramento para fins de prestação de contas e responsabilização.
Consequências do escumprimento - A inobservância das normas de proteção de dados pode acarretar sanções severas.
Esfera administrativa - Representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sujeitando o infrator às sanções do art. 52 da LGPD.
Esfera eleitoral - Dependendo da gravidade, a conduta pode ser considerada incompatível com a moralidade e isonomia do pleito, gerando punições previstas na Resolução CFT n.º 277/202
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Antonio Grzybowski
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) publicou a Deliberação n.º 314/2026, estabelecendo orientações preventivas sobre o tratamento de dados pessoais e o uso de comunicações eletrônicas durante a campanha eleitoral do Sistema CFT/CRTs.
O documento, publicado no Portal das Eleições, visa garantir que o processo eleitoral respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos fundamentais dos profissionais registrados no conselho de classe que abrange todo o Brasil.
Principais pontos da normativa
As chapas e responsáveis por comunicações de campanha devem observar rigorosamente os seguintes deveres:
Princípios fundamentais - Respeitar a finalidade, adequação, necessidade e transparência no tratamento de dados (Art. 6º da LGPD).
Base legal - Utilizar apenas informações obtidas com autorização legítima, sendo vedado o uso de dados para finalidades diferentes daquelas originalmente coletadas.
Direitos do titular - Assegurar que o profissional possa exercer seus direitos de oposição, bloqueio e revogação do consentimento.
Interrupção de envio - Cessar comunicações eletrônicas ao profissional que solicitar o descadastramento no menor prazo técnico possível.
Recomendações práticas
A CEN recomenda a adoção de medidas para evitar irregularidades.
Mecanismo de opt-out - Incluir em toda mensagem eletrônica um link ou meio claro, gratuito e acessível para o descadastramento imediato, sem necessidade de justificativa.
Restrição de bases de dados - Abster-se de reutilizar listas de contatos obtidas em contextos alheios à campanha eleitoral.
Registro de solicitações - Manter um histórico organizado dos pedidos de descadastramento para fins de prestação de contas e responsabilização.
Consequências do escumprimento - A inobservância das normas de proteção de dados pode acarretar sanções severas.
Esfera administrativa - Representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sujeitando o infrator às sanções do art. 52 da LGPD.
Esfera eleitoral - Dependendo da gravidade, a conduta pode ser considerada incompatível com a moralidade e isonomia do pleito, gerando punições previstas na Resolução CFT n.º 277/202
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