O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) apoia o Projeto de Lei n.º2.752/2025. A proposta do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR), acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e melhora as condições fiscais para os técnicos que aderem aos planos de previdência complementar.

A proposta, antes de ser aprovado em caráter terminativo na Câmara dos Deputados, precisa passar pelas comissões Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O primeiro parecer favorável foi aprovado nesta quarta-feira (03/12) na CPASF,  após articulação política do presidente do Conselho regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ), Gilberto Palmares, junto à deputada relatora Laura Carneiro (RJ). Durante encontro na capital fluminense a parlamentar assumiu o compromisso de relatar o processo. Na ocasião, Gilberto Palmares agradeceu a sensibilidade política da deputada com a pauta.

Laura Carneiro destaca no texto do voto que o projeto de lei assegura aos assistidos, beneficiários ou seus representantes legais, a opção pelo regime regressivo do Imposto de Renda, incidente sobre benefícios ou sobre resgates de valores acumulados em planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou de contribuição variável, cujos participantes tenham aderido até 1º de janeiro de 2005 e não tenham exercido a referida opção.

Apoio institucional

O presidente do CFT, Ricardo Nerbas, acompanhado do assessor de Relações Institucionais da Diretoria Executiva, José Pedro Fernandes Net0, em audiência com o deputado Luiz Carlos Hauly, elogiou a iniciativa parlamentar e reforçou que a Gestão 2022/2026 está comprometida em defender os interesses dos técnicos industriais, indicando que o apoio ao projeto de lei pode resultar em melhorias nas condições fiscais de seus planos de previdência complementar dos profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs.