A Comissão Eleitoral Nacional (CEN), instância responsável por coordenar, orientar e fiscalizar as Eleições Gerais do Sistema CFT/CRTs, publicou a Deliberação nº 19/2026. O documento regulamenta a forma como os dados pessoais dos técnicos industriais que compõem o colégio eleitoral serão tratados durante o processo de 2026.

Oposição ao tratamento de dados pessoais para fins eleitorais

Em cumprimento à legislação de proteção de dados pessoais, será aberto prazo para que os profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs possam manifestar oposição ao uso de seus dados para fins eleitorais.

Dados que poderão ser utilizados

Serão utilizados exclusivamente os seguintes dados cadastrais, já registrados no Sistema CFT/CRTs, para fins de contato pelas chapas e candidatos:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone
• Unidade da Federação (UF)

Nota: Esses dados serão disponibilizados apenas para as chapas e candidatos regularmente inscritos nas eleições gerais do Sistema CFT/CRTs.

Prazo para oposição

• Prazo: 5 (cinco) dias corridos.
• Contagem: a partir da data de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU).
• A publicação será realizada na próxima edição do DOU, veículo oficial do Poder Executivo Federal.

Como manifestar oposição

Os profissionais que desejarem exercer o direito de oposição ao uso de seus dados por chapas e candidatos deverão:

Enviar um e-mail para: lgpdeleicoes@cft.org.br

Indicar, de forma clara, sua vontade de oposição ao uso de seus dados pessoais para fins de campanha nas eleições do Sistema CFT/CRTs, a serem realizadas em 21 e 22/05/2026.

Recomenda-se informar no e-mail:

• Nome completo
• Número de registro no CRT
• UF de registro

Exemplo de manifestação de oposição (sugestão de texto):

Assunto: Oposição ao uso de dados pessoais – Eleições CFT/CRTs 2026

Declaro, na qualidade de profissional registrado no Sistema CFT/CRTs, minha oposição ao uso e à disponibilização dos meus dados pessoais (nome, e-mail, telefone e UF) para fins de contato por chapas e candidatos nas eleições gerais do Sistema CFT/CRTs, previstas para 21 e 22/05/2026.

Nome: [Nome completo]
Registro CRT: [Número]
UF: [UF]

Consentimento tácito

Caso o profissional não se manifeste dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, seu silêncio será interpretado como consentimento tácito para:

• Tratamento de seus dados pessoais mencionados acima.
• Disponibilização dessas informações às chapas e candidatos participantes das eleições gerais do Sistema CFT/CRTs.

Isso significa que, se não houver manifestação de oposição no prazo, as chapas poderão utilizar os dados (nome, e-mail, telefone e UF) para envio de informações e materiais de campanha relacionados ao pleito de 21 e 22/05/2026.

Legalidade e transparência

A deliberação fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que permite o tratamento de dados para atender interesses legítimos do controlador, mas garante ao titular o direito de revogar esse consentimento.

Conforme descrito na Deliberação da CEN, o objetivo é garantir a transparência, a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica de todo o pleito.

No caso de dúvidas, contate a Central de Informações Eleitorais:arrow: 0800-800-6000

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