Institui norma que permite o parcelamento do valor de débitos existentes, aos profissionais com registro interrompido e acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Resolução nº 88 do CFT
Altera o art. 8ª da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de anuídades existentes, inscrição em dívida ativa e disposições gerais.
Cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e dá outras providências
Altera o art. 4° caput, §1°e art. 5°, caput, §1°, da Resolução n°080, de 26 de outubro de 2019, estabelecendo nova data para pagamento de anuidade e parcelamento no exercício de 2020, e dá outras providências.
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