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Legislação

Resoluções AD Referendum

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui norma que permite o parcelamento do valor de débitos existentes, aos profissionais com registro interrompido e acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Resolução nº 88 do CFT
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RESOLUÇÃO REFERENDUM Nº 002, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece os valores das anuidades, do TRT e das taxas para o ano de 2021
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o art. 8ª da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de anuídades existentes, inscrição em dívida ativa e disposições gerais.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 099 DE 13 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo de pagamento da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica, em razão da Covid-19 e dá outras providências
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 098 DE 09 DE ABRIL DE 2020

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e dá outras providências
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 097, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Altera o art. 4° caput, §1°e art. 5°, caput, §1°, da Resolução n°080, de 26 de outubro de 2019, estabelecendo nova data para pagamento de anuidade e parcelamento no exercício de 2020, e dá outras providências.
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