A normativa AD Referendum nº008 /2022, entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e estende os benefícios do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário (TRT-Solidário), aos técnicos industriais da região Serrana do Rio de Janeiro.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) criou resolução de apoio aos moradores de Petrópólis (RJ). A normativa AD Referendum nº008 /2022, entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e estende os benefícios do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário (TRT-Solidário), aos técnicos industriais da região Serrana do Rio de Janeiro. O documento estabelece que os profissionais devidamente habilitados junto ao Sistema CFT/CRTs, estarão isentos do pagamento das taxas de registro para emissão dos Termos de Responsabilidade Técnica (TRT), seja na elaboração de projetos ou execução serviços de caráter solidário – sem a cobrança de honorários.

Calamidade pública

Além das fortes chuvas, Petrópolis registrou desmoronamento de encostas e dezenas de mortes. Em menos de seis horas choveu 260 milímetros, volume que superou a média do mês em alguns pontos. A enxurrada inundou a cidade, arrastou carros, pessoas, destruiu imóveis comerciais e residenciais. A prefeitura decretou estado de calamidade pública.

Técnicos industriais valorizados

De acordo com a diretoria do CFT os técnicos industriais são indispensáveis no auxílio às vítimas da chuva e no trabalho de recuperação do município. No texto da resolução o CFT destaca que o objetivo da iniciativa é fortalecer a missão de proteger a sociedade e valorizar os técnicos industriais que exercem atividades profissionais em diversas modalidades.

Sistema habilitado

O Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriai (Sinceti) já está habilitado e opera de acordo com a resolução anterior. O documento publicado no dia 25 de janeiro de 2022, amplia os efeitos do TRT-Solidário enquanto durar os decretos de situação de emergência ou calamidade pública nos estados ou municípios atingidos por chuvas, enchentes, rompimento de barragens ou cheias dos rios e lagos. A fiscalização caberá aos conselhos regionais dos técnicos industriais.

TRT-Solidário

O TRT-Solidário foi criado por meio da Resolução CFT Nº 098, de 27 de abril de 2020, após ser aprovada em Plenário. O objetivo inicial beneficiar os técnicos industriais das modalidades de eletrônica, eletrotécnica, eletroeletrônica, eletromecânica, mecatrônica, mecânica, automação industrial e refrigeração e ar condicionado, que prestam serviço técnico em caráter solidário – exclusivamente em hospitais – durante vigência do decreto do estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

Duas outras resoluções ampliam a abrangência do TRT-Solidário. A Resolução Nº 165, de 25 de janeiro de 2022, criou o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a Situação de Emergência no Estado da Bahia. A resolução Nº 166, publicada na mesma data, criou “o TRT Solidário, para situações de emergência ou calamidade pública causadas por chuvas, enchentes, rompimento de barragens e cheias dos rios nos municípios e estados brasileiros, quando decretado pela autoridade competente”.