Comunicação CFT
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais está elaborando manual para regulamentar a recuperação de créditos. A cartilha, que cumpre diretrizes do Acórdão 2.402/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), tem o objetivo de estabelecer procedimentos que serão seguidos pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) nas cobranças administrativas e está sendo elaborada por grupo de trabalho composto de integrantes do Sistema CFT/CRTs.
Criado pela portaria nº 22/2023, o grupo que se reuniu na quarta (31) e quinta-feira (1º) tem a finalidade de elaborar uma proposta do manual, que será submetida ao Plenário da autarquia federal para deliberação. O documento visa regulamentar o processo de cobrança administrativa das dívidas com o conselho, que pode resultar, em última instância, na inscrição na dívida ativa.
Refis
A regulamentação dos procedimentos faz parte das estratégias do Sistema CFT/CRTs para promover a regularidade dos profissionais registrados. A principal medida para cumprir esta função no âmbito do Sistema CFT/CRTs, neste ano, foi a criação da Política de Refinanciamento da Dívida Tributária (Refis) 2023.
O programa, instituído pela Resolução 213/2023, oferece aos profissionais com débitos constituídos de 2019 a 2022 a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos sobre juros e multas de mora, que chegam a 100% para pagamentos a vista e também permite o parcelamento em até dez parcelas.
Para o presidente do CFT, Solomar Rockembach, o programa é uma importante ferramenta para promover a valorização dos técnicos industriais. “Desejamos que todos os profissionais registrados possam exercer integralmente as suas atribuições em regularidade com seu conselho e com excelência para a sociedade”, pontuou Rockembach.
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Comunicação CFT
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais está elaborando manual para regulamentar a recuperação de créditos. A cartilha, que cumpre diretrizes do Acórdão 2.402/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), tem o objetivo de estabelecer procedimentos que serão seguidos pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) nas cobranças administrativas e está sendo elaborada por grupo de trabalho composto de integrantes do Sistema CFT/CRTs.
Criado pela portaria nº 22/2023, o grupo que se reuniu na quarta (31) e quinta-feira (1º) tem a finalidade de elaborar uma proposta do manual, que será submetida ao Plenário da autarquia federal para deliberação. O documento visa regulamentar o processo de cobrança administrativa das dívidas com o conselho, que pode resultar, em última instância, na inscrição na dívida ativa.
Refis
A regulamentação dos procedimentos faz parte das estratégias do Sistema CFT/CRTs para promover a regularidade dos profissionais registrados. A principal medida para cumprir esta função no âmbito do Sistema CFT/CRTs, neste ano, foi a criação da Política de Refinanciamento da Dívida Tributária (Refis) 2023.
O programa, instituído pela Resolução 213/2023, oferece aos profissionais com débitos constituídos de 2019 a 2022 a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos sobre juros e multas de mora, que chegam a 100% para pagamentos a vista e também permite o parcelamento em até dez parcelas.
Para o presidente do CFT, Solomar Rockembach, o programa é uma importante ferramenta para promover a valorização dos técnicos industriais. “Desejamos que todos os profissionais registrados possam exercer integralmente as suas atribuições em regularidade com seu conselho e com excelência para a sociedade”, pontuou Rockembach.
