Comunicação CFT
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais promoveu capacitação sobre as regras e procedimentos que deverão ser adotados na recuperação de créditos no âmbito do Sistema CFT/CRTs. A atividade realizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ) nos dias 18 e 19 deste mês, reuniu dirigentes e equipes dos conselhos regionais que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 241/2023 para executar a cobrança administrativa, fiscal e a inscrição em dívida ativa dos profissionais e empresas que possuem débitos ativos junto ao conselho de classe.
O diretor José Carlos Coutinho (Financeiro) ressalta que a cobrança da dívida ativa é um procedimento que obedece às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio do Acórdão 2.402/2022 o plenário do órgão de controle externo consignou aos conselhos de fiscalização profissional a exigência para que os mesmos elaborem normativos sobre o tema, conforme estabelece a Lei nº 12.514/2011.
No decorrer do ano passado o CFT instituiu um grupo de trabalho que elaborou o “Manual de Cobrança do Sistema CFT/CRTs”, documento que embasou o texto da Resolução nº 241/2023, aprovada pelo plenário da autarquia federal e que entrou em vigor no dia 20 de dezembro.
Sobre a capacitação
No treinamento desenvolvido no auditório do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RJ), o palestrante apresentou um panorama sobre legislação federal que fundamenta a cobrança de inadimplentes. Paulo Porto esclareceu os procedimentos estabelecidos na resolução para recuperar os créditos devidos, incluindo as regras para os casos irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
“Além de recuperar créditos, queremos evitar ações judiciais desnecessárias e o desperdício de recursos públicos”, pontua o diretor José Carlos Coutinho, que defende o respeito aos princípios da economicidade, legalidade e transparência, evidenciados em todos os capítulos do manual do CFT.
Demais presenças
O treinamento contou ainda com a presença do diretor Bernardino José Gomes (Fiscalização e Normas) e dos presidentes Gilberto Palmares (CRT-RJ) e Waldir Aparecido Rosa (CRT-04), além de diretores, gerentes e coordenadores dos demais conselhos que integram o sistema CFT/CRTs.
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Comunicação CFT
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais promoveu capacitação sobre as regras e procedimentos que deverão ser adotados na recuperação de créditos no âmbito do Sistema CFT/CRTs. A atividade realizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ) nos dias 18 e 19 deste mês, reuniu dirigentes e equipes dos conselhos regionais que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 241/2023 para executar a cobrança administrativa, fiscal e a inscrição em dívida ativa dos profissionais e empresas que possuem débitos ativos junto ao conselho de classe.
O diretor José Carlos Coutinho (Financeiro) ressalta que a cobrança da dívida ativa é um procedimento que obedece às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio do Acórdão 2.402/2022 o plenário do órgão de controle externo consignou aos conselhos de fiscalização profissional a exigência para que os mesmos elaborem normativos sobre o tema, conforme estabelece a Lei nº 12.514/2011.
No decorrer do ano passado o CFT instituiu um grupo de trabalho que elaborou o “Manual de Cobrança do Sistema CFT/CRTs”, documento que embasou o texto da Resolução nº 241/2023, aprovada pelo plenário da autarquia federal e que entrou em vigor no dia 20 de dezembro.
Sobre a capacitação
No treinamento desenvolvido no auditório do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RJ), o palestrante apresentou um panorama sobre legislação federal que fundamenta a cobrança de inadimplentes. Paulo Porto esclareceu os procedimentos estabelecidos na resolução para recuperar os créditos devidos, incluindo as regras para os casos irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
“Além de recuperar créditos, queremos evitar ações judiciais desnecessárias e o desperdício de recursos públicos”, pontua o diretor José Carlos Coutinho, que defende o respeito aos princípios da economicidade, legalidade e transparência, evidenciados em todos os capítulos do manual do CFT.
Demais presenças
O treinamento contou ainda com a presença do diretor Bernardino José Gomes (Fiscalização e Normas) e dos presidentes Gilberto Palmares (CRT-RJ) e Waldir Aparecido Rosa (CRT-04), além de diretores, gerentes e coordenadores dos demais conselhos que integram o sistema CFT/CRTs.
