Documento que cumpre recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece diretrizes para a recuperação de ativos no âmbito dos conselhos das profissões regulamentadas.

A redação do “Manual da Dívida Ativa” pautou reunião do grupo de trabalho criado com a finalidade de regulamentar a cobrança e inscrição na dívida ativa de inadimplentes com o sistema CFT/CRT. A iniciativa cumpre recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que por meio do Acórdão nº 2402/2022, estabelece diretrizes para a recuperação de ativos no âmbito dos conselhos das profissões regulamentadas.

Na reunião realizada na sede do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ), foram analisados os termos do documento que deverá ser publicado até o mês de outubro.

A revisão da minuta foi conduzida pelo coordenador do grupo de trabalho, Luzimar Pereira, nomeado por meio portaria assinada pelo presidente do Conselho Federal dos Técnicos industriais (CFT), Solomar Rockembach. A reunião contou com a presença dos demais membros que grupo e que representam todos os regionais que integram o Sistema CFT/CRTs e foi prestigiada por Francisco Viana Balbino e Gilberto Palamares, diretor administrativo e presidente do CRT-RJ, respectivamente.

O texto elaborado em conjunto por gerentes, diretores administrativos e procuradores jurídicos do Sistema CFT/CRTs, trata de questões legais que visam o aprimoramento dos mecanismos de cobrança de tributos dos inadimplentes do Sistema CFT/CRTs. Além de cumprir as determinações dos órgãos de controle externo o “Manual da Dívida Ativa” busca unificar as ações que visam promover a regularidade cadastral de todos os técnicos industriais registradis no seu conselho de classe.