Resolução ad referendum do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) institui o TRT-Solidário enquanto vigorar a Situação de Emergência no município do Rio de Janeiro (RJ).

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou resolução ad referendum que institui o TRT-Solidário enquanto vigorar a Situação de Emergência no município do Rio de Janeiro (RJ). A normativa assinada pelo presidente Solomar Rockembach estabelece a isenção no pagamento de taxas para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e amplia o apoio às vítimas atingidas pelas fortes chuvas registradas no último período. 

A Resolução Ad Referendum nº 40/2024 prevê a isenção apenas em ações solidárias, sem a cobrança de honorários. A fiscalização será exercida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ). O Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) é um documento obrigatório que deve ser emitido pelos técnicos industriais registrados no Sistema CFT/CRTs. O mesmo atesta a responsabilidade civil e criminal dos profissionais que elaboram estudos, executam projetos e prestam serviços no setor público e na iniciativa privada.

Palavra do Presidente

“O princípio da responsabilidade social está presente no trabalho dos técnicos industriais e norteia as ações da nossa gestão. Ao instituir o TRT-Solidário para a cidade do Rio de Janeiro o CFT valoriza os profissionais atuam de forma solidária e colocam o conhecimento e a experiência a serviço das famílias, empresas e instituições afetadas pelo fenômeno climático que atingiu a capital fluminense”, destaca o presidente Solomar Rockembach.

Serviço

A vigência do TRT-Solidário fica atrelada ao Decreto nº 53.879/2024. O ato normativo assinado pelo prefeito Eduardo Paes “declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em virtude da ocorrência de fortes chuvas”.

Na decisão, entre outras considerações, o prefeito justifica que “a cidade do Rio de Janeiro entrou no Estágio 4 às 2h45 de domingo (14), devido aos elevados acumulados pluviométricos em 24 horas, com diversas ocorrências que provocaram impactos nas atividades de ordenamento, sobretudo na Zona Norte do município”.

A resolução ad referendum entrou em vigor nesta segunda-feira terça-feira (15/01) e será apreciada pelo Plenário federal na primeira reunião do colegiado máximo da autarquia federal, que estará reunido em Brasília (DF) nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024.