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Legislação
Altera a Resolução CFT Nº 44 e estabelece prorrogação do pagamento da anuidade 2019 e inovação na forma de parcelamento para o ano de 2019 e regra forma de solicitação de cancelamento do registro no SINCETI.
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.
Publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em: 08/04/2019 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 76-77