Altera a Resolução nº 048, de 22 de novembro de 2018, dá nova redação à alínea "a", do Parágrafo 1º, do art. 5º; dá nova redação ao art. 7º caput, revogando seu parágrafo único; revoga o art. 8º e dá nova redação ao art. 16 caput, revogando seu parágrafo único.